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resultado da megasena de ontem dia 27,Junte-se à Hostess Popular Online para Desbloquear Estratégias Avançadas de Jogos, Garantindo Que Você Sempre Esteja Um Passo à Frente nos Desafios..As figuras qualificadas de violação de direito autoral (CP, art. 184, §§ 1º a 3º), conforme já mencionado, exigem, além do dolo, o fim especial de agir contido na expressão “com o intuito de lucro direto ou indireto”. Desta forma, se a contrafação (reprodução não autorizada) de obra intelectual não é feita com a finalidade específica de obtenção de lucro direto ou indireto, não haverá incidência da qualificadora, em razão da ausência do elemento subjetivo específico, mas o agente poderá responder pela figura simples de violação de direito autoral (CP, art. 184, c''aput''), salvo quando a cópia de obra intelectual ou fonograma for feita em um só exemplar, para uso privado do copista, desde que não haja intuito de lucro (Lei 9.610/98, art. 46, II c/c CP, art. 184, § 4º, última parte).,De acordo com o décimo aniversário da OMC, Destaques da primeira década, o relatório anual de 2005 com página 142, nos primeiros dez anos, 25 queixas foram apresentadas e levadas aos relatórios do painel e do órgão de recurso sobre TRIPS e são listados em Índice de questões em disputas ..
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